Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES “CONTRATO”

 

ATENÇÃO USUÁRIOS: Leiam cuidadosamente este Contrato de Cotação, Intermediação, Serviços de Logística pela Internet, Tecnologia e Outras Avenças (“Contrato”).

Este Contrato disciplina os termos e condições sob as quais Simplex Intermediação e Tecnologia Ltda, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Rua João Éboli, 100, Conj. 165, Bloco 3,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº38.429.146/0001-20 (“Simplex”) proverá serviços de cotação, intermediação em logística e tecnologia ao usuário (“Usuário”), mediante a aceitação eletrônica deste Contrato e o preenchimento da respectiva Ficha Cadastral.

DEFINIÇÕES:

SIMPLEX: Plataforma que fornece aos Usuários funcionalidades que permitem a cotação de valores e aquisição dos serviços logísticos e seu gerenciamento através da intermediação entre os usuários, os Correios, empresas de logística terrestre.

USUÁRIO: Pessoas jurídicas de direito privado, público, autarquias e pessoas físicas em geral e  que operem vendas via e-commerce e marketplace.

SERVIÇO: Os serviços prestados pela plataforma Simplex são os definidos a seguir, e fazem parte deste Termo e Condições – Contrato, conforme descrito abaixo na Cláusula Primeira: Cotação de preços, contratação de logística especializada conforme preferência do Usuário.

FICHA CADASTRAL: Para utilização dos serviços, será necessário o fornecimento dos seguintes dados: Natureza para Pessoa Física ou Jurídica: Nome Completo, e-mail, Telefone (número para acesso regular e sem bloqueios), número para cadastro no CPF ou CNPJ e IE (quando aplicável), Data Nascimento ou Data de Registro (Criação) da Pessoa Jurídica – esta informação deve constar no Contrato Social, Estatuto Social ou Registro de MEI, Sexo, Endereço Completo com CEP, Senha de Acesso.

PERFIL DE USUÁRIO: Perfil criado após o preenchimento da Ficha Cadastral, composto por login e senha.

MODO DE UTILIZAÇÃO: Descritivo detalhado dos passos que o Usuário deverá seguir na plataforma para a utilização dos serviços disponibilizados.

PRESTADOR DE SERVIÇO: Empresa de logística cadastrada na plataforma e selecionada pelo Usuário para envio da carga.

ETIQUETA: Boleto de remessa  disponibilizado pela Simplex e impresso pelo usuário de maneira legível contendo os dados do remetente e destinatário disponibilizado pela Simplex e impresso pelo usuário de maneira legível, bem como informações de carga/mercadoria, tais como volume, peso e tipo de serviço fornecidos pelo Usuário e que deverá ser utilizada para identificação da carga/mercadoria.

SEGURO DE CARGA: O Seguro de Carga é uma apólice contratada pelo Usuário que cobre todos os riscos, como danos à carga causados por acidentes com o veículo transportador, roubos e decorrentes furtos, prejuízos da operação de transporte. A Plataforma Simplex, para transportes via Correios, já utiliza um seguro padrão básico incluso no valor do frete, sendo este, todavia, de valor baixo e que não considera o valor real da mercadoria (para maiores informações sobre o seguro padrão básico acessar página dos Correios). Caso o Usuário opte pela contratação de Seguro de Carga adicional para maior e ampla cobertura, este será calculado com base no Valor Declarado de acordo com o link https://www.correios.com.br/enviar-e-receber/servicos-adicionais/preco-valor-declarado

 

VALOR DECLARADO: Serviço adicional que garante o valor do seu objeto registrado seja indenizado no montante declarado em caso eventual de avaria ou extravio, proporcional ao dano (parcial ou total), conforme regras do Correio.

 

DIFERENÇA TARIFÁRIA: Diferença de valores de cotação realizados em um determinado intervalo de tempo.

 

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO: É um documento que deve acompanhar todos os envios para os quais a nota fiscal não é exigida. Ressalva: A legislação brasileira exige que qualquer mercadoria transportada entre estados e municípios possua nota fiscal ou declaração de conteúdo.

 

I - OBJETO.

Cláusula Primeira:  De acordo com o presente Contrato, Simplex proverá ao Usuário serviços de cotação, intermediação de tecnologia em logística (“Serviço”), bem como todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma. O uso do Serviço implica na aceitação, pelo Usuário, dos termos deste Contrato, em todos os seus itens, subitens, cláusulas parágrafos, preâmbulo e definições.

Cláusula Segunda: Os Serviços prestados pela plataforma Simplex estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica, serviços de telecomunicações, e Prestador de Serviço, caso fortuito ou força maior, pelos quais a plataforma Simplex não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.

 

II – DOS SERVIÇOS, RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

Cláusula Terceira: Para fazer uso do Serviço, o Usuário deverá preencher corretamente a Ficha Cadastral, fornecendo todos os dados que lhe forem solicitados, para a criação de Perfil de Usuário, o qual possuirá um login e senha próprios.

Parágrafo Primeiro: O Usuário declara que os dados presentes na Ficha Cadastral são verídicos e corretos e reconhece ser de sua responsabilidade as incorreções porventura existentes. Ao contratar o Serviço, o Usuário estará declarando ser maior de 18 anos a aceitar os termos deste Termos e Condições - Contrato.

Parágrafo Segundo: Em caso de preenchimento de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a plataforma Simplex deverá solicitar a correção de tais dados ou o envio de documentos que comprovem a veracidade dos dados informados. A plataforma Simplex reserva-se o direito de não concluir o cadastro, não fornecendo o Perfil de Usuário, até que os dados informados de forma inválida sejam corrigidos.

Parágrafo Terceiro: Caso seja constatado pela plataforma Simplex a utilização de dados de terceiros sem a devida autorização, a plataforma Simplex bloqueará o Usuário já existente ou em fase de cadastro, impedindo o Usuário de utilizar a plataforma Simplex, até que seja obtida a autorização necessária, em caso de terceiros.

Parágrafo Quarto: No caso de cadastro realizado por Pessoas Jurídicas, deverá, obrigatoriamente, ser nomeado um responsável legal pela empresa de acordo com as normas e exigências relacionadas à representação legal descrito nos respectivos Contratos/ Estatutos Sociais do Usuário, sob pena de sanções legais cíveis e penais.

Parágrafo Quinto: A plataforma Simplex reserva-se no direito de impedir, a seu critério, o cadastro de novos Usuários ou de cancelar Usuários nos casos em que for detectado má-fé ou  tentativa de obstruir ou burlar os termos e condições aqui estabelecidos.

Cláusula Quarta: O Perfil de Usuário criado através do preenchimento da Ficha Cadastral é individual e intransferível. Caso o Usuário constate que houve acesso indevido ou não autorizado ao seu Perfil de Usuário deverá notificar a plataforma Simplex imediatamente para realizar o bloqueio. A plataforma Simplex não será responsável por eventuais danos ou prejuízos em decorrência do uso do Perfil de Usuário, composto por login e senha, por terceiros, com ou sem o consentimento do Usuário.

Cláusula Quinta: Após realizado o cadastro e a criação do Perfil de Usuário (com posse de login e senha), o Usuário deverá seguir o Modo de Utilização a seguir descrito: (a) Ir na página Calculadora de Frete; (b) Inserir os dados de envio tais como CEPs de Origem e Destino, Dimensões, Peso e Valor da Carga. Após estas informações, a Plataforma Simplex disponibilizará as opções de fretes com preços e prazos; (c) Escolher a opção de frete que deseja contratar; (d) Completar as informações com todos os detalhes necessários para a geração da Etiqueta; (e) Realizar o pagamento do Frete; e (f) Gerar e Imprimir a Etiqueta de postagem.

III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

Cláusula Sexta: São obrigações do Usuário:

a)     O Usuário se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais da plataforma Simplex, bem como das empresas de operação de logística cadastradas na plataforma, que compreendem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos através do Serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

b)     O Usuário se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, mas não se limitando a: b.1) tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet; b.2) usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações da plataforma Simplex; b.3) Usar no nome da plataforma Simplex em anúncios ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, sem prévia autorização do Âmbito Jurídico; e b.4) envio de mensagens não solicitadas a outros Usuários ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, “spamming”, mala direta não solicitada (“junk mail”).

c)     Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar o Serviço de qualquer forma.

d)     O Usuário concorda em manter a plataforma Simplex, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do Usuário.

e)     O Usuário será o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas sobre o produto a ser transportado, bem como por atestar informações verdadeiras de maneira clara e objetiva, como procedência, espécie, dimensões, peso e valor pela legalidade do produto que será enviado, sob as pena de responsabilização legal. O Usuário que usar os Serviços para fins ilegais ou prestar informações inverídicas, será denunciado às autoridades para que sejam tomadas as providências legais, caso em que a Plataforma proverá às autoridades o histórico de compras do usuário.

f)      O Usuário deverá observar as seguintes regras sobre a emissão de Notas Fiscais e Declaração de Conteúdo: f.1) A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal anexada na parte externa da encomenda, de acordo com as leis, normas e regulamentos vigentes; f.2) Para envio de encomenda com Valor Declarado não acompanhada de nota fiscal, o remetente deve discriminar, no Formulário de Declaração de Conteúdo, informações suficientes para identificar o que está sendo enviado; f.3) Encomenda nacional, com ou sem Valor Declarado, postada na Zona Franca de Manaus e municípios de fronteira com outros países, deve ser postada aberta para que se comprove o atendimento às exigências da legislação nacional, normas e regulamentos das autoridades competentes, especialmente da Receita Federal.

g)     O Usuário deverá observar e respeitar as normas de cada empresa de transporte selecionada pelo Usuário para a Prestação do Serviço, quanto a embalagem, entrega da carga/mercadoria de maneira acessível para retirada ou entrega em agência e terminais de carga, sob a pena de ter sua remessa recusada pelo Prestador de Serviço. Em caso de recusa de retirada ou envio pelo Prestador de Serviço, por descumprimento das normas pelo Usuário, a plataforma Simplex não será responsável em hipótese alguma e não haverá ressarcimento dos valores já pagos pelo Serviço.

h)     O Usuário deverá embalar o objeto com total segurança e observância às normas do Prestador de Serviços, para que não haja avarias à mercadoria. Caso seja comprovada avaria por culpa do Usuário em decorrência de  problema inerente à própria mercadoria ou à embalagem inadequada e defeituosa, favorecendo, tais situações, a ocorrência de avarias, a plataforma Simplex, bem como Prestador de Serviços não serão responsáveis pelas perdas e danos causados.

i)      O Usuário deverá efetuar o pagamento antecipado, de acordo com o valor da cotação realizada, para que seja gerada a Etiqueta de remessa. Toda e qualquer mercadoria cotada e contratada via plataforma Simplex deverá, obrigatoriamente, utilizar a Etiqueta gerada pela plataforma Simplex, sob pena de recusa de retirada e/ou envio pelo Prestador de Serviço.

j)      O Usuário é responsável exclusivo pelas informações de endereço de origem e destino (Remetente e Destinatário).

k)     O Usuário é responsável exclusivo pelas informações de dimensões da embalagem, objeto e peso, para que o valor da cotação seja correto de acordo com o objeto a ser transportado. Caso haja informação equivocada fornecida pelo Usuário, ou seja, enviado algum objeto que o Prestador de Serviço não transporte de acordo com suas normas juntamente com outro objeto que a transportadora aceite, e seja efetuado o transporte do objeto aceito e recusa do objeto não aceito e isso acarrete diferença de peso e, consequentemente, alteração de valor do frete, a plataforma Simplex não será responsável pela diferença de valores, devendo o Usuário arcar com todos os custos adicionais gerados e /ou absorver eventuais prejuízos oriundos desta diferença.

l)      O Usuário deverá no momento da cotação de frete optar se deseja contratar o Seguro de Carga, conforme valores apresentados de acordo com a descrição do objeto, peso, valor atribuído, dimensões e procedência. Caso o Usuário opte por não contratar o Seguro de Carga, a plataforma Simplex não será responsável pois quaisquer perdas e danos sofrido pelo Usuário em decorrência de quaisquer intercorrências com o objeto. A plataforma Simplex orienta seus Usuários para que seja contratado o Seguro de Carga com objetivo de mitigar eventuais perdas e danos ao Usuário.

m)   O usuário deverá, obrigatoriamente, seguir as instruções a seguir acerca da embalagem: l.1) O invólucro deve resistir ao peso, à forma e à natureza e adequação do conteúdo, bem como às condições de transporte; l.2)O conteúdo deve ser acondicionado no interior do objeto postal juntamente com preenchimento adicional de papel, palha ou outro material capaz de protegê-lo de choques ou atritos durante o transporte, observada a compatibilidade entre o conteúdo e o preenchimento; l.3) Nos casos de reutilização de embalagem, outras indicações ou insígnias operacionais de logística de entrega, tais como indicações de serviço ou código de barras devem ser cobertos ou sobrepostos pelo rótulo de endereçamento e código de rastreamento dos CORREIOS; l.4) Cuidados adicionais devem ser seguidos para o acondicionamento de objeto postal contendo metais preciosos, objetos de vidro ou objetos frágeis, líquidos ou gordurosos, pós secos, objetos pontiagudos ou cortantes; l.5) O remetente deve proceder o fechamento seguro para o envio do objeto postal; l.6) No momento da postagem, os CORREIOS poderão aplicar materiais de fechamento para aumentar a segurança da embalagem, mesmo quando se tratar de embalagens graficamente personalizadas. Fechamento inadequado, que apresente indícios de violação no trâmite, receberá o reforço adequado disponível de forma a garantir o devido fechamento; l.7) As orientações de como embalar sua encomenda estão disponíveis no portal dos CORREIOS – www.correios.com.br

 

IV- DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA SIMPLEX

Cláusula Sétima: São obrigações da plataforma Simplex:

a)     Disponibilizar aos Usuários os Serviços da plataforma.

b)     Disponibilizar aos Usuários a realização de cotações com todos os Prestadores de Serviços cadastrados que atendam ao CEP informado, ao tipo de carga/mercadoria.

c)     Envidar melhores esforços para que as informações do Usuário estejam protegidas da ação de hackers ou terceiros não autorizados ao sistema. Ainda assim, a plataforma Simplex não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros às suas bases de dados possa causar ao Usuário.

d)     A plataforma Simplex não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique diretamente o Usuário ou seus movimentos de navegação na plataforma sem o consentimento prévio do Usuário, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para d.1) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente, d.2) proteger e defender os direitos da Plataforma Simplex, d.3) proteger os interesses dos demais Usuários.

e)     Efetuar o repasse dos valores aos Prestadores de Serviços para que sejam realizados os Serviços de remessa de carga/mercadorias contratados pelos Usuários.

f)      Cadastrar como Prestador de Serviços, empresas de transporte pública ou privada, de notória qualidade de serviços, que estejam de acordo com a legislação vigente e agências reguladoras.

 

V – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula Oitava: A plataforma Simplex tem sua responsabilidade limitada aos Serviços prestados e descritos na Cláusula Primeira supra.

Cláusula Nona: Não configuram responsabilidade da plataforma Simplex:

a)     A plataforma Simplex não será responsável por eventuais danos ou prejuízos em decorrência do uso do Perfil de Usuário, composto por login e senha, por terceiros, com ou sem o consentimento do Usuário.

b)     A plataforma Simplex não será responsável pelas informações sobre objeto, carga, mercadoria, bem como especificações de peso, os quais serão fornecidos exclusivamente pelo Usuário.

c)     A plataforma Simplex não autorizará e não emitirá Etiqueta para as seguintes cargas: c.1) objetos e cargas ilícitas vetadas por Lei, c.2) Sem prejuízo do determinado em Lei, não será permitido o transporte: Material biológico humano ou animal, Produtos controlados pelo exército, Explosivos, pólvoras e munições, Armas de fogo de uso restrito, exceto pistolas e revólveres, Armação e chassi de arma de fogo, Agentes de guerra química e seus insumos, e produtos químicos de interesse militar, Fogos de artifício e produtos pirotécnicos; e Armas de fogo e de pressão municiadas.

d)     A plataforma Simplex não será responsável por ato ou fato imputável ao Usuário, Prestador de Serviço ou destinatário da carga; danos causados por inadequação da embalagem, por informações falsas ou incompletas prestadas pelo Usuário, por vício próprio ou culto da carga, por ocorrência de perdas e danos ocasionados por Caso Fortuito ou Força Maior.

e)     A plataforma Simplex não será responsável pois quaisquer perdas e danos sofrido pelo Usuário em decorrência de quaisquer intercorrências com o objeto, causadas exclusivamente opção de não contratação de Seguro de Carga pelo Usuário.

f)      A utilização da plataforma Simplex não constitui, em hipótese alguma, com seus Usuários sociedade, associação ou representação de qualquer forma.

g)     A plataforma Simplex não será responsável por rasuras, alterações ou fraudes realizadas pelos Usuários na Etiqueta emitida, com a finalidade de adulterar dados nela contidos. Nestes casos, o Usuário será exclusivamente responsável pelas perdas e danos e não serão ressarcidos valores.

h)     A plataforma Simplex não será responsável pela inconsistência de dados na geração da Etiqueta que acarrete diferença de peso informado e auferido e, consequentemente, alteração de valores. Após a postagem, a Simplex realizará uma conferência das informações da contratado versus real o que pode acarretar uma diferença de valor pago pelo usuário versus real. Caso seja constatada essa diferença, a Simplex se responsabiliza em repassar a diferença para o cliente das seguinte maneiras:  h.1) Se o valor real do frete for maior do que o contratado, a Simplex irá realizar uma cobrança posterior ao usuário; h.2) Se o real for menor do que o contratado, a Simplex irá disponibilizar a diferença em crédito para o cliente na próxima compra.

i)      A plataforma Simplex não será responsável por atrasos nas retiradas ou entregas realizadas pelos Prestadores de Serviços, bem como na recusa de envio e/ou retirada da carga em decorrência de inconsistências com a embalagem ou objeto.

j)      A critério de cada Prestador de Serviço, o objeto postado ou retirado poderá ser inspecionado pelo Prestador de Serviço, de acordo com a legislação vigente, agências reguladoras, caso seja verificada alguma anomalia. A plataforma Simplex não será responsável por eventuais perdas e danos material ou moral em decorrência da inspeção.

 

VI – REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

 

Cláusula Décima: A plataforma Simplex realizará cobrança de uma taxa ao Usuário pela utilização dos seus Serviços, ou seja, será cobrada uma taxa já inclusa no frete calculado de acordo com as dimensões, peso e valor do produto que será enviado. O pagamento dos Serviços poderá ocorrer via Boleto Bancário ou Cartão de Crédito.

a)     Boleto: Se o usuário optar por essa opção de pagamento, a Plataforma Simplex irá gerar o código do Boleto Bancário do Banco Inter e só mediante a confirmação da compensação do mesmo, a Etiqueta de postagem será liberada para impressão.

b)     Cartão de Crédito: Se o usuário optar por essa opção de pagamento, a Plataforma  Simplex irá requisitar os dados do cartão de crédito do Usuário e só mediante a confirmação de pagamento pela operadora do cartão, a Etiqueta de postagem será liberada para impressão.

Cláusula Décima Primeira:  A responsabilidade pela realização de transação financeira será exclusiva das plataformas do Cartão de Crédito e Boleto Bancário, de acordo com seus termos e condições que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso nos sites:

a)     Para Cartão de Crédito:

https://www.cielo.com.br/lib/sitecielo/termosecondicoes/termosecondicoessitecielo.pdf

 

b)     Para Boleto Bancário:

https://marketplace.bancointer.com.br/afiliados/termos/termos-web.pdf

Cláusula Décima Segunda: O Usuário poderá realizar o cancelamento do Serviço a qualquer tempo. Caso o cancelamento seja requerido, por escrito pelos canais disponibilizados pela Plataforma, tempestivamente em até, no máximo, 7 (sete) dias corridos após a contratação e pagamento, a Plataforma entrará em contato com o Prestador de Serviços para que os valores pagos sejam reembolsados de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e termos da operadora financeira. Contudo, caso o cancelamento seja requerido após 7 (sete) dias corridos da contratação, não haverá restituição de valores já pagos.

Cláusula Décima Terceira: Fica estabelecido que o valor dos Serviços cobrado pela Plataforma é de caráter não reembolsável. A plataforma poderá, na hipótese de uma alteração ou cancelamento cobrar uma nova taxa de Serviços adicional.

Cláusula Décima Quarta: Caso o Usuário solicite uma alteração ou cancelamento fora dos prazos e procedimentos descritos na Cláusula Décima Segunda supra, a Plataforma realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação, caso haja tempo hábil de alteração e/ou cancelamento do Serviço, mas, tanto os prazos de resposta como a decisão final, serão exclusivas do Prestador de Serviço.

Parágrafo Primeiro: Observa-se ainda que se a data da execução do Serviço estiver próxima, a Plataforma não garantirá que o Prestador de Serviço atenderá ao pleito. O Prestador de Serviços poderá estabelecer multas ou penalidades aplicáveis para as alterações solicitadas, não sendo a Plataforma responsável por quaisquer valores, ressarcimentos ou reclamações. As condições estão disponíveis para sua consulta em nossa Plataforma no FAQ.

Cláusula Décima Quinta: Fica desde já esclarecido que as cotações e reservas de Serviço são realizadas on-line e em tempo real. Em caso de alterações de Serviço já realizado e pago, estará o Usuário sujeito a novas tarifas e condições estipuladas no momento da realização da alteração. Assim sendo, além das penalidades aplicáveis, poderá existir uma diferença de tarifa que consiste em um valor que resulta da diferença da tarifa originalmente paga e a nova tarifa, conforme a disponibilidade tarifária no momento de realização da troca (a “Diferença Tarifária”).

 

VII - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula Décima Sexta: O software necessário para realização dos nossos Serviços, disponível aos Usuários e na Plataforma, bem como direitos de propriedade intelectual (inclusive os direitos autorais) de todo o conteúdo disponibilizado e descrito na Plataforma são propriedade exclusiva da Simplex Intermediação e Tecnologia Ltda.

Cláusula Décima Sétima: Simplex Intermediação e Tecnologia Ltda., detém com exclusividade todos os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado a aparência e características e a infraestrutura) da Plataforma na qual o serviço é. Sendo assim é vedado copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo ou a nossa marca sem nossa expressa autorização por escrito.

 

VIII – CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Cláusula Décima Oitava: A Plataforma disponibilizará os seguintes canais de comunicação ao Usuário para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao uso, solicitar solução de problemas, controvérsias, alterações de Serviço e/ou cancelamentos, além de críticas, sugestões e outros comunicados que o Usuário entenda ser importante e fundamental para o bom uso dos Serviços.

e-mail: atendimento@simplexfretes.com.br

Chat Online: Acesso direto pela Plataforma Simplex / Horário de atendimento de Seg à Sex das 9h às 17h.

 

VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Nona:  A Plataforma reserva-se ao direito de modificar os termos deste Contrato a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao Usuário uma notificação no momento de login sobre a alteração, devendo o Usuário cancelar o serviço caso não esteja de acordo com as alterações. A continuação da utilização do Serviço por parte do Usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste Contrato.

Cláusula Vigésima: Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Vigésima Primeira: As partes concordam com este Contrato e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.